Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro
O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos.
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
Transpõe para o quadro jurídico português a
Directiva-Quadro de Resíduos comunitária. Este documento, que impõe novas metas
de valorização e reciclagem de resíduos, foi apresentado quase seis meses
depois dos limites legais impostos pela União Europeia.
Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de
electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por
unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001,
de 10 de Dezembro.