Lisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia-Ambiente de Lisboa

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Perguntas Frequentes

  • MERCADO REGULADO E MERCADO LIBERALIZADO
  • DESCONTOS SOCIAIS
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O que é o mercado liberalizado da eletricidade e do gás natural?

Durante muitos anos, em cada zona atuava apenas uma empresa de fornecimento de eletricidade ou gás natural, tais como a EDP Serviço Universal ou empresas do grupo Galp.

Com a abertura do mercado, os clientes passaram a poder escolher o seu fornecedor de eletricidade ou gás natural. A energia continua a chegar às nossas instalações pelos mesmos fios ou tubos, mas quem nos vende a energia passa a ser outra empresa, “pagando portagem” à empresa dos fios ou dos tubos (uso de redes).

Para permitir uma liberalização tranquila, foi fixado um período transitório para permitir a passagem gradual dos consumidores para o mercado liberalizado.

Durante este período os consumidores em mercado regulado continuarão a ser abastecidos pelos comercializadores de último recurso.

Assim, os consumidores devem procurar e analisar as ofertas em mercado livre que melhor se adequam ao seu tipo de consumo. Os consumidores economicamente vulneráveis, para além de ofertas em mercado liberalizado, podem manter-se no comercializador de último recurso.

Os novos contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural deverão ser celebrados com os comercializadores do mercado liberalizado.

Os consumidores economicamente vulneráveis podem continuar a ser fornecidos pelo comercializador de último recurso. Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira mantêm-se as tarifas reguladas de venda a clientes finais por não existirem comercializadores concorrentes.

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O que é o período transitório?

O período transitório foi fixado para permitir a passagem gradual dos consumidores de eletricidade e gás natural para o mercado liberalizado.

Durante o período transitório, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) continuará a fixar tarifas transitórias para os consumidores que ainda sejam abastecidos por um comercializador de último recurso.

O período transitório dá-lhe a oportunidade de conhecer e avaliar as ofertas dos comercializadores do mercado liberalizado, para poder fazer a escolha mais adequada ao seu perfil de consumo.

Durante o período transitório, a tarifa de eletricidade e de gás natural praticada pelo CUR terá incluído um agravamento do preço como fator de incentivo à mudança para o mercado liberalizado. Para os beneficiários das tarifas sociais e do ASECE, não se aplicam estes agravamentos de preço.

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O que fazer durante o período transitório?

Comece a procurar a melhor oferta comercial para si. Ter a oportunidade de escolher é bom. Informe-se, analise, compare e escolha.

As empresas comercializadoras são as seguintes:1

Podem ser consultadas no site da ERSE:

http://www.erse.pt/pt/electricidade/agentesdosector/comercializadores/Paginas/default.aspx 1

http://www.erse.pt/pt/gasnatural/agentesdosector/comercializadores/Paginas/Residenciais.aspx 1

1 Esta informação tem que estar em constante atualização e o call center deve ser capaz de a dar telefonicamente (ver listagens em anexo atualizadas à data de 06/03/2015)

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O que é a tarifa transitória?

A tarifa transitória é uma tarifa regulada fixada pela ERSE sobre a qual se aplica um agravamento de preço, determinado pelo Governo, como incentivo à mudança para o mercado livre, aplicável, durante o período transitório, aos consumidores que, não sendo considerados economicamente vulneráveis, continuem a ser abastecidos pelo comercializador de último recurso.

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O que é o comercializador de último recurso?

É o comercializador que ainda aplica as tarifas fixadas pela ERSE aos consumidores que, durante o período transitório, optem por continuar no mercado regulado e que está sujeito a uma obrigação de fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis.

O comercializador de último recurso garante o fornecimento caso não exista no mercado um comercializador que tenha uma proposta de contrato na sua zona geográfica ou se o seu comercializador se veja impossibilitado de o continuar a fornecer.


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Quem são os comercializadores de último recurso?

A tabela seguinte tem os nomes dos atuais comercializadores de último recurso (CUR). A cada zona geográfica corresponde um CUR para a eletricidade e outro para o gás natural.


Eletricidade:


Cooperativa Elétrica de Vale D’Este

Cooperativa Elétrica de Vilarinho, C.R.L.

Cooperativa Elétrica de Loureiro, C.R.L.

Cooproriz – Cooperativa de Abastecimento de Energia Elétrica, CRL.

A Elétrica Moreira de Cónegos, CRL

A CELER – Cooperativa de Eletrificação de Rebordosa, CRL

Casa do Povo de Valongo do Vouga

Junta de Freguesia de Cortes do Meio

Cooperativa Eletrificação A Lord, CRL

Cooperativa Elétrica S. Simão de Novais

EDP Serviço Universal



Nota: a quase totalidade do território em Portugal Continental tem como CUR a EDP Serviço Universal (EDPSU), uma vez que os restantes CUR são entidades de âmbito muito local (poucas freguesias).


Mais informação em http://www.erse.pt/pt/electricidade/agentesdosector/comercializadores regulados/Paginas/default.aspx


Gás Natural:


Beiragás – Companhia de Gás das Beiras, SA

Dianagás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Évora, SA

Duriensegás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, SA

EDP Gás Serviço Universal, SA

Lisboagás Comercialização, SA

Lusitaniagás Comercialização, SA

Medigás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Algarve, SA

Paxgás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Beja, SA

Setgás Comercialização, SA

Sonorgás – Sociedade de Gás do Norte, SA

Tagusgás – Empresa de Gás do Vale do Tejo, SA



http://www.erse.pt/pt/gasnatural/agentesdosector/comercializadoresregulados/Paginas/default.aspx

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Quando é que tenho de mudar de comercializador?

Durante o período transitório nenhum consumidor terá o seu abastecimento interrompido por não mudar de comercializador. A duração do período transitório depende do ritmo de mudança dos consumidores para o mercado liberalizado. Todavia, não espere pelo final de período transitório para mudar. Comece já hoje a comparar as propostas que existem no mercado e escolha a melhor opção para si. Em muitas das situações o mercado já oferece propostas comercias vantajosas quando comparadas com as tarifas transitórias publicadas pela ERSE.

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Quais os passos a seguir na mudança de comercializador?


  1. Consultar os comercializadores


Obtenha a lista de comercializadores1 a operar no mercado livre (pode fazê-lo no site da ERSE em www.erse.pt) e contacte-os para obter propostas de fornecimento que se adaptem ao seu perfil de consumo.


A maioria dos comercializadores tem as ofertas públicas nos seus sites na internet.


Comercializadores em mercado livre para clientes domésticos/residenciais (ver listagens em anexo atualizadas a 2015/03/06)1:



  1. Comparar


Compare as propostas de fornecimento com a sua atual situação.


Na escolha do comercializador, para além do preço, deverá ter em atenção outros aspetos contratuais importantes, tais como: o prazo de duração do contrato; os serviços disponibilizados; os meios e prazos de resposta a reclamações e pedidos de informação; as penalidades no caso de rescisão antecipada, etc.


Ao comparar preços, utilize o seu histórico de consumo para simular os valores1 das diferentes propostas. Tenha em atenção eventuais serviços adicionais ou condições promocionais de duração limitada no tempo.


Contacte o comercializador com a melhor proposta de fornecimento e analise as condições do contrato. O cliente deverá confirmar todas as condições do contrato de fornecimento.

No mercado livre, as condições contratuais são acordadas entre cliente e comercializador


  1. Escolher e contratar


Celebre contrato com o novo comercializador e a mudança é feita sem qualquer intervenção adicional do cliente.

A mudança de comercializador não tem custos associados.

O novo comercializador tratará de todos os procedimentos necessários à mudança, nomeadamente a rescisão do contrato de fornecimento com o anterior fornecedor. Em caso de mudança de comercializador, quando já está no mercado livre, deverá ter em atenção a existência de eventuais períodos de fidelização ou obrigações de informação (pré-aviso) ao comercializador cessante. E, sendo que embora a celebração de um novo contrato implique a rescisão de um contrato vigente, esta situação não impede o funcionamento de cláusulas relativas à rescisão do contrato que vigorava.


Verifique se com o seu atual contrato de eletricidade e/ou gás natural tem associado algum contrato de outro serviço que necessite de rescindir autonomamente (ex. serviços de assistência técnica, manutenção). Em caso de dúvida, contacte o seu comercializador atual pois é necessário conhecer as cláusulas particulares do contrato. Caso exista um conflito, contacte a ERSE.


Na maioria das situações, a mudança concretiza-se no prazo de 5 dias úteis. O prazo máximo para a mudança é de 3 semanas contadas a partir da data do pedido de mudança.

Poderá também acordar uma data com o seu comercializador.

O novo comercializador passará a faturar o consumo de eletricidade ou gás natural a partir dessa data e o cliente receberá do comercializador anterior uma fatura até essa mesma data.

O comercializador antigo enviará uma única fatura contendo o acerto final de contas no prazo máximo de 6 semanas após a efetivação da mudança.


Se o seu novo comercializador não o informar da data em que efetivamente começará a faturar o fornecimento de eletricidade e/ou gás natural, é aconselhável solicitar essa informação.


A existência de dívida não contestada ao comercializador de último recurso pode impedir a mudança.


Posso regressar ao mercado regulado (comercializador de último recurso)?

Somente os clientes economicamente vulneráveis (com possibilidade de acesso ao ASECE e tarifa social) podem regressar ao comercializador de último recurso.

Excecionalmente, também os clientes cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade e ainda dos clientes que não disponham de oferta dos comercializadores em regime de mercado poderão voltar ao comercializador de último recurso.

1 A ERSE tem um simulador online na sua página, o call center deve dar essa indicação

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As tarifas bi-horárias e tri-horárias vão acabar?

Os comercializadores em mercado liberalizado são livres de oferecer as opções tarifárias que entenderem, não existindo obrigação legal para a oferta de tarifas bi-horárias e tri-horárias.

As tarifas transitórias de venda a clientes finais bi-horárias e tri horárias vão manter-se e serão fixadas pela ERSE enquanto durar o período transitório para os clientes que não tenham procedido à escolha de um comercializador de mercado.

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Que informação importante se encontra na fatura?

Há dois elementos que constam obrigatoriamente de todas as faturas de eletricidade e de gás natural e que são úteis no processo de mudança de comercializador:

• O CPE (código do ponto de entrega, para a eletricidade) ou o CUI (código universal da instalação, para o gás natural), que são uma chave de identificação do local de consumo.

É um código de 20 dígitos e começa obrigatoriamente por PT

– ex. PT 0000 000 000 000 000 XP

Este código é solicitado pelo comercializador para tratar da mudança.

• O consumo faturado e o período a que diz respeito a fatura, que pode ser útil para efetuar as simulações de propostas de fornecimento.

Este consumo é apurado com a realização de leituras do contador ou baseado em estimativas de consumo.

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Ao mudar de comercializador a qualidade de serviço muda?

A regulamentação estabelece obrigações de qualidade de serviço, quer técnica, quer comercial, que se aplicam às empresas do setor da energia.

A qualidade de serviço de natureza técnica (nomeadamente a continuidade do fornecimento de energia) é independente do fornecedor que o consumidor escolha.


O comercializador é especialmente responsável pelo relacionamento comercial (atendimento telefónico, resposta a reclamações, periodicidade da faturação, etc.). Embora em mercado liberalizado os aspetos comerciais sejam livremente definidos entre as partes, a relação comercial entre o consumidor e os comercializadores de eletricidade e de gás natural está sujeita a um conjunto de regras obrigatórias mínimas, designadamente quanto à apresentação e conteúdo mínimo da fatura, tratamento de reclamações, meios de contacto, etc.

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Como posso apresentar uma reclamação?

Primeiro deve apresentar a reclamação junto da entidade reclamada (a empresa). Não obtendo resposta, ou não considerando a resposta satisfatória, poderá apresentar a sua reclamação junto da ERSE ou outras entidades competentes para a resolução de litígios (ex. associações de consumidores, centros de arbitragem, julgados de paz), incluindo os tribunais judiciais.

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Para além desta linha de atendimento, existem outros sítios onde posso encontrar informação?

Sim, pode consultar o nosso microsite – www.escolhaasuaenergia.pt – e os websites da DGEG e da ERSE. Pode ainda consultar a sua empresa de eletricidade e a sua empresa de gás natural ou pode informar-se junto de vários organismos oficiais (juntas de freguesia, associações de consumidores, etc.) para saber mais sobre a transição para o mercado liberalizado.

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O que acontece se eu não mudar de comercializador? Fico sem serviço?

Se não optar por um comercializador em mercado livre, continuará a ser fornecido pelo seu comercializador de último recurso que aplicará uma tarifa transitória, a definir pela ERSE. A tarifa irá ter um agravamento de preço como incentivo para a transição para o mercado.

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O que é a potência contratada? Que potência devo contratar?

É a potência de eletricidade disponível em sua casa.

Se tiver vários equipamentos elétricos ligados ao mesmo tempo e o quadro disparar, é provavelmente sinal de que a potência contratada não é suficiente para as suas necessidades energéticas.
Para saber qual a potência que contratou, basta consultar a sua fatura de eletricidade. A potência vem expressa em kVA.

A potência que deverá contratar está diretamente relacionada com os equipamentos elétricos que pretende utilizar em simultâneo. Uma vez que a potência contratada implica custos na sua fatura de energia (encargo de potência), é importante que escolha a potência adequada às suas necessidades. Pode recorrer aos simuladores da ERSE e da DECO para calcular a potência a contratar para a sua casa.

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No mercado liberalizado, quem regula o mercado? Quem garante os direitos do consumidor?

O mercado liberalizado está também sujeito às regras definidas pela ERSE, que garantem a proteção dos interesses e direitos dos consumidores de energia.

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É necessário mudar de contador de eletricidade e de gás natural?

A mudança de comercializador não implica mudança de contador. Só poderá ser preciso mudar o contador se optar por uma tarifa mais complexa do que a que tinha antes (ex. passagem de tarifas simples para tarifa bi-horária).

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Vai haver interrupção de fornecimento quando fizer a mudança?

Não. A mudança de comercializador não altera a continuidade do fornecimento da energia nem dos serviços técnicos associados, que continuarão a ser assegurados pelo operador da rede e pelo comercializador cessante, até ao início do novo contrato.

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Quais os custos da mudança para o mercado liberalizado?

O processo de mudança de comercializador não tem custos diretamente associados à mudança.

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Para mudar de comercializador no gás natural tenho de fazer uma inspeção à minha instalação de gás natural?

Não. A mudança, por si só, não obriga a inspeção, cuja promoção é da responsabilidade do cliente. A inspeção é obrigatória se o titular do contrato mudar ou se a validade da inspeção anterior já tiver sido ultrapassada.

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Tenho mais do que uma casa. Posso contratar com um comercializador para uma e com outro comercializador para a outra?

Sim, poderá ter cada um dos contratos em diferentes comercializadores.

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Quem presta a assistência no caso de existirem avarias?

Na maioria das situações a assistência técnica solicitada pelos clientes resulta da falta de eletricidade ou gás natural. Nestes casos, o cliente deve utilizar os meios que lhe foram indicados pelo seu comercializador, ou seja, deve ligar para o número de telefone que consta na fatura. Quem atenderá será o operador de rede que, caso seja necessário, deslocará uma equipa a casa do cliente.

Para o sector do gás natural, há ainda a referir as situações de emergência, habitualmente quando o cliente sente cheiro a gás. Nessas situações, o cliente deve também contactar a linha de emergência que se encontra referida na sua fatura. A equipa que eventualmente se deslocará ao local será do operador da rede. 

 

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Se a oferta for dual (gás natural e eletricidade) a data da mudança é a mesma?

Pode não ser, dado que os processos de mudança correm em separado. Quando contratar com o novo comercializador combine a data da mudança.

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A mudança de comercializador pode ser recusada?

Existem alguns motivos de recusa pelo comercializador em mercado livre, embora sejam poucos. Exemplos – dívida vencida e não contestada junto do comercializador de último recurso, fraudes detetadas. Nesta situação poderá ter que celebrar um novo contrato, devendo contactar o novo comercializador para saber como proceder.

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É obrigatório ser feita uma leitura do contador antes da mudança?

Não, a mudança pode ser feita com um valor estimado de leitura do contador. Se preferir, pode dar uma leitura utilizando os meios ao seu dispor (contacto telefónico, através do sítio da Internet ou presencialmente) e indicados na sua fatura.

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Que vantagens tenho em mudar?

Ao mudar deve procurar ter um melhor serviço, sendo o fator preço, certamente um fator importante a ter em consideração mas não o único. Compare as várias propostas existentes no mercado, com a sua atual situação.

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Em que consistem as tarifas sociais e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) e a quem posso solicitar a sua aplicação?

Tanto a tarifa social como o ASECE permitem que os consumidores economicamente vulneráveis tenham uma fatura de energia mais reduzida, comparando com o mesmo consumo sem estes apoios sociais. 


Os clientes economicamente vulneráveis que pretendam beneficiar das tarifas sociais e do ASECE devem solicitar a sua aplicação junto dos respetivos comercializadores de eletricidade e gás natural, sejam comercializadores de último recurso sejam comercializadores em regime de mercado. 

São os comercializadores que, a pedido do cliente, verificam junto das instituições de segurança social competentes (para o caso da eletricidade e do gás natural) e/ou da Autoridade Tributária e Aduaneira (apenas paro o caso da eletricidade), se o mesmo é beneficiário de alguma das prestações sociais previstas na lei para efeitos de atribuição da tarifa social e do ASECE. 

Em alternativa, pode o cliente de energia elétrica requerer junto das instituições de segurança social competentes e/ou da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário de uma das prestações sociais previstas na lei e/ou do rendimento anual máximo e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica. 

No caso da eletricidade, e enquanto ainda não é possível a articulação total entre os comercializadores e as instituições de segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneiro é possível ao consumidor declarar, sob sua honra, estar em condições de aceder aos benefícios sociais.

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O que é o ASECE?

O ASECE é um instrumento de apoio social aos clientes economicamente vulneráveis de eletricidade e de gás natural, que se traduz num desconto na fatura de eletricidade e de gás natural, fixado anualmente pelo Governo. O desconto incide sobre o preço da fatura, líquido de outros descontos, excluído o IVA, outros impostos ou taxas e o desconto aplicável relativo à tarifa social.

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Como posso saber se tenho direito à Tarifa Social da Eletricidade?

Para ter direito à Tarifa Social da Eletricidade, basta ser beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:

• Complemento solidário para idosos

• Rendimento social de inserção

• Subsídio social de desemprego

• Abono de família

• Pensão social de invalidez

• Pensão social de velhice


E/ou residir numa morada fiscal em que a soma dos rendimentos dos vários habitantes na mesma morada seja inferior ao rendimento anual máximo (RAM) elegível1.


E, ainda, ter um contrato de fornecimento em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente e uma potência contratada inferior ou igual a 6,9 kVA.


Poderá também solicitar que lhe seja aplicado o ASECE, sendo que a atribuição do ASECE é automática para os clientes que beneficiem da tarifa social.


Qual o desconto que posso obter na fatura de eletricidade e gás natural?


O desconto a obter dependerá do seu perfil de consumo, ou seja, das horas em que consome, bem como da potência contratada.

Em termos médios, o desconto é o seguinte: até - 34% no caso da fatura de eletricidade e até - 31% no caso do gás natural.

Os valores são revistos regularmente (30 de junho no caso do gás natural e 1 de janeiro no caso da eletricidade)

1 O call center tem de ter a tabela dos rendimentos   

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Como posso saber se tenho direito à Tarifa Social do Gás Natural?

Para ter direito à Tarifa Social do Gás Natural, basta ser beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:

• Complemento solidário para idosos

• Rendimento social de inserção

• Subsídio social de desemprego

• 1.º Escalão do abono de família

• Pensão social de invalidez


E ter um contrato de fornecimento em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente e um consumo anual inferior ou igual a 500 m3.

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Poderá também solicitar que lhe seja aplicado o ASECE.

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Tenho direito a descontos sociais. Tenho que mudar para o mercado liberalizado?

Não tem que mudar para o mercado liberalizado, mas tem essa opção. Se decidir mudar, deve informar-se sobre as diferentes opções existentes no mercado e escolher aquela que melhor se adequa ao seu perfil de consumo (tendo sempre direito a regressar ao comercializador de último recurso, enquanto mantiver a condição de cliente economicamente vulnerável).

Os descontos na Tarifa Social e no ASECE são cumulativos e são efetuados na fatura enviada ao consumidor pelo seu comercializador, quer seja o comercializador de último recurso ou um dos comercializadores do mercado livre.

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Sou um consumidor economicamente vulnerável, quais são os meus direitos?

Os consumidores economicamente vulneráveis têm o direito de escolher ser fornecidos no mercado regulado por um comercializador de último recurso, ou se preferirem escolherem um comercializador no mercado liberalizado.

Consoante os casos podem usufruir da Tarifa Social de Eletricidade, da Tarifa Social de Gás Natural e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia - ASECE. Os clientes vulneráveis têm também direito a um prazo mais alargado para pagamento das suas faturas e um pré-aviso com maior antecedência, em caso de interrupção do fornecimento devido a situação de falta de pagamento.

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Há prazos que têm de ser cumpridos para que os consumidores possam aceder à tarifa social?

Os consumidores economicamente vulneráveis podem solicitar o acesso à tarifa social em qualquer altura.


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Que informação tenho de ter em conta quando fizer o pedido para acesso à tarifa social?

Tem de ter os contratos de fornecimento de eletricidade e de gás natural em seu nome destinados exclusivamente a uso doméstico, em habitação permanente. No caso da eletricidade as instalações têm de ser alimentadas em baixa tensão normal com potência contratada inferior ou igual a 6,9 kVA e no caso do gás natural tem que ter um consumo anual inferior ou igual a 500 m3.

Cada cliente final economicamente vulnerável apenas pode solicitar a atribuição da tarifa social com um único contrato de fornecimento de eletricidade e de gás natural.

Outra informação habitualmente solicitada é o número da segurança social bem como o número de identificação fiscal.

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Que tipo de rendimentos são considerados para comparar com o rendimento anual máximo?

São considerados todo o tipo de rendimentos tributáveis em sede de IRS recebidos pelas pessoas residentes na morada fiscal em causa. Devem ser considerados os rendimentos brutos. O consumidor pode consultar a sua declaração de IRS a que deve somar os eventuais rendimentos de capital (juros, dividendos, etc.).

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A que data se refere o rendimento para comparação com o rendimento anual máximo?

Devem ser utilizadas as informações à data do pedido de tarifa social. Quando estiver estabelecida a comunicação automática entre os comercializadores e a Autoridade Tributária, a verificação será feita com os dados do último ano fiscal. Todavia, o consumidor poderá, por declaração de honra, requerer a utilização de valores mais recentes.

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Se o consumidor, que beneficia de uma prestação social abrangida, viver na mesma morada fiscal com alguém cujo rendimento é muito superior ao estabelecido, tem direito a descontos sociais?

Sim, se for ele o titular do contrato de fornecimento.

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Independentemente do rendimento e se, numa mesma morada fiscal, o titular do contrato não é a mesma pessoa que recebe a prestação social, pode usufruir dos descontos na energia?

Não.  

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